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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$750.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil
reais), em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
20.001 – DIRETORIA
2.001 – Manutenção das Atividades da Diretoria
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
17.122.1702.2001.3190.11 (Ficha 001) ...............................................................……………..... R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 2501 – Outros Recursos Não Vinculados
20.001 – DIRETORIA
2.001 – Manutenção das Atividades da Diretoria
3190.13 – Obrigações Patronais
17.122.1702.2001.3190.13 (Ficha 002) ……………….............................................................…… R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 2501 – Outros Recursos Não Vinculados
20.002 – ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA
2.003 – Manutenção da Assessoria Técnica e Administrativa
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
17.122.1702.2003.3190.11 (Ficha 010) ……………...............................................................… R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 2501 – Outros Recursos Não Vinculados
20.002 – ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA
2.003 – Manutenção da Assessoria Técnica e Administrativa
3190.13 – Obrigações Patronais
17.122.1702.2003.3190.13 (Ficha 011) ………………….............................................................… R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 2501 – Outros Recursos Não Vinculados
20.003 – SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
2.005 – Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
17.512.1702.2005.3190.11 (Ficha 039) ..........................................................………………....… R$ 210.000,00
Fonte de Recursos: 2501 – Outros Recursos Não Vinculados
20.003 – SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
2.005 – Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
3190.13 – Obrigações Patronais
17.512.1702.2005.3190.13 (Ficha 040) …………...............................................................…… R$ 120.000,00
Fonte de Recursos: 2501 – Outros Recursos Não Vinculados
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
20.004 – SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
2.006 – Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
17.512.1702.2006.3190.11 (Ficha 053) .............................................................………………….. R$ 35.000,00
Fonte de Recursos: 2501 – Outros Recursos Não Vinculados
20.004 – SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
2.006 – Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário
3190.13 – Encargos Patronais
17.512.1702.2006.3190.13 (Ficha 054) …………………................................................................ R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 2501 – Outros Recursos Não Vinculados
20.006 – FROTAS
2.008 – Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
17.782.1702.2008.3190.11 (Ficha 068) …………..............................................................……… R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 2501 – Outros Recursos Não Vinculados
20.006 – FROTAS
2.008 – Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas
3190.13 – Encargos Patronais
17.782.1702.2008.3190.13 (Ficha 069) …………………................................................................ R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 2501 – Outros Recursos Não Vinculados
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 750.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão
utilizados os seguintes recursos:
2501 – Superavit Financeiro do Exercício de 2024 ............................................................... R$ 750.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 750.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de novembro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 14 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) em favor do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
De acordo com o Contador do SAAE, Sr. Sélio Antônio de Morais e o Diretor, Sr. Hermano
Drummond, o Projeto de Lei tem por finalidade a suplementação de dotação para cobertura de
despesas com a folha de pagamento dos funcionários do SAAE.
Atendendo à solicitação do SAAE, solicito que o mencionado Projeto de Lei seja tramitado em
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 32 da LOM.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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