CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 236/2025
Senhor Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento,
solicitando aos Secretários Municipais de Obras e Urbanismo, Transportes e Limpeza Pública,
Administração e Governo, Meio Ambiente, Educação, Assistência Social, ao Chefe do Setor de
Trânsito e Transportes, ao Procurador-Geral do Município, e aos demais setores competentes, que
informem a esta Casa, se há previsão para a tomada de providências imediatas e planejamento
estruturado para as demandas apresentadas pela população durante a Audiência Pública sobre
Trânsito e Mobilidade Urbana, realizada no dia 29/10/2025, no Plenário da Câmara Municipal.
Solicitam que seja encaminhada cópia deste Requerimento aos representantes das seguintes
instituições: Ministério Público, Juízes de Direito, Polícia Militar, Delegacia de Polícia Civil,
Guarda Civil Municipal, DER-MG, ACE/CDL, OAB, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, Conselho Municipal da Cidade, APAE e ASAP.
JUSTIFICATIVA:
A Audiência Pública sobre o Trânsito e Mobilidade Urbana, realizada no dia 29/10/2025,
nesta Casa Legislativa, com ampla participação de autoridades, instituições e sociedade civil,
registrou preocupações recorrentes e situações de risco em diversos pontos da cidade, tendo sido
apresentadas 34 propostas, que se organizam nos seguintes eixos:
I. MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA:
1. Implementar efetivamente a municipalização do trânsito, conforme Lei Complementar nº
247, de 16 de maio de 2022;
2. Criar estrutura operacional para fiscalização, planejamento e educação para o trânsito;
3. Criar ou estruturar os agentes municipais de trânsito, seja por cargo específico ou
capacitação da Guarda Civil Municipal;
4. Estruturar a JARI, conforme exigência legal.
Solicitação ao Executivo: apresentar cronograma oficial de implementação da
municipalização, com etapas, prazos, responsáveis e orçamento previsto.
II. FISCALIZAÇÃO, POSTURAS E SEGURANÇA URBANA:
5. Reforçar fiscalização das leis de trânsito e do Código de Posturas Municipal (bares,
calçadas, ruídos, animais, materiais de construção);
6. Aplicar as regras da Resolução CONTRAN nº 996/2023 para scooters, bicicletas elétricas e
ciclomotores;
7. Regulamentar a exigência do uso obrigatório de capacete e equipamentos de segurança
para autopropelidos;
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8. Coibir ocupações irregulares de calçadas e vias públicas;
9. Coibir barulho excessivo e escapamentos adulterados;
10.Retirar animais soltos das vias;
11.Fiscalizar depósitos de areia, brita e entulho.
Solicitação ao Executivo: Apresentar plano de ação e fiscalização integrada envolvendo
Administração, Fiscalização Municipal e eventual apoio da Polícia Militar.
III. SINALIZAÇÃO, INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA DE TRÁFEGO:
12. Melhorar e padronizar a sinalização horizontal e vertical;
13. Revisar e adequar as rotatórias, ampliando raio de conversão;
14. Definir mão e contramão nas vias principais;
15. Criar estacionamentos exclusivos para motos nas extremidades das quadras;
16. Criar e regulamentar o estacionamento rotativo nas vias centrais;
17. Regulamentar a circulação de veículos pesados no centro urbano;
18. Planejar implantação de anel viário para desviar tráfego pesado;
19. Estudar implantação de vias marginais para melhorar fluidez.
Solicitação ao Executivo: Enviar estudo técnico ou previsão de contratação de empresa
especializada.
IV. EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO:
20. Desenvolver campanhas contínuas de conscientização e educação nas escolas e meios de
comunicação;
21. Campanhas específicas sobre riscos de menores conduzindo scooter ou equipamento de
mobilidade individual autopropelido;
22. Campanhas de respeito às faixas, vagas reservadas e acessibilidade.
Solicitação ao Executivo: Apresentar calendário de ações educativas com parceria de
escolas e entidades.
V. ACESSIBILIDADE:
23. Garantir acessibilidade universal em calçadas, rampas e vias públicas;
24. Revitalizar e manter rampas com inclinação correta;
25. Garantir 2 metros livres nas calçadas, conforme Código de Posturas;
26. Incluir a acessibilidade como eixo permanente da política de mobilidade;
27. Ampliar participação do Conselho da Pessoa com Deficiência.
Solicitação ao Executivo: Informar programas, obras e fiscalizações previstas.
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VI. SEGURANÇA PÚBLICA:
28. Solicitação de aumento do efetivo policial;
29. Estudo para criação de Delegacia Regional e Batalhão de Polícia Militar;
30. Apoio político e institucional para fortalecer forças de segurança.
Solicitação ao Executivo: Informar articulações em andamento com o Estado e forças de
segurança.
VII. TECNOLOGIA E MONITORAMENTO:
31. Instalar câmeras de monitoramento em pontos críticos;
32. Implantar fiscalização eletrônica em semáforos e cruzamentos.
Solicitação ao Executivo: Informar viabilidade técnica e previsão orçamentária.
VIII. ORGANIZAÇÃO URBANA:
33. Evitar interdições de ruas sem critérios técnicos;
34. Disciplinar uso das vias em eventos e obras com planejamento prévio.
Diante da urgência das questões apresentadas pelas autoridades e comunidade (ata em
anexo), solicitamos ao Poder Executivo que:
I - Responda a cada uma das demandas listadas;
II - Apresente plano de ação estruturado;
III - Indique responsáveis e prazos;
IV - Encaminhe todas as informações por escrito a esta Casa Legislativa dentro do prazo
legal.
Este Requerimento será assinado pelos Vereadores Toninho da Laje e Tuty da Borracharia,
por serem autores do Requerimento que convocou a Audiência Pública supracitada, bem como para
facilitar a assinatura digital do documento. No entanto, tem a autoria de todos os Vereadores.
Diante do exposto, solicitamos o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo,
após apresentação e discussão em Plenário.
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Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025.
TONINHO DA LAJE
Vereador do REPUBLICANOS
TUTY DA BORRACHARIA
Vereador da Federação PSDB/CIDADANIA
JANEANY CRISTINA DE CASTRO
ALMEIDA
Vereadora do MDB
JOÃO PEDRO MORAIS
Vereador do PSD
ANA RUTH LAINE GONTIJO
Vereadora do PSD
CARLA SOARES DE ANDRADE
Vereadora do PL
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Vereadora do REPUBLICANOS
ELIAS MÁRCIO JOSÉ
Vereador do Progressista
MAURO APARECIDO CÂNDIDO
Vereador do PP
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