texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 237 / 2025
Senhor Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo
Henrique dos Santos, que informe a esta Casa se há previsão para o envio a esta Casa de Leis,
de Projeto para a delimitação completa do Perímetro Urbano do Distrito de Martins
Guimarães, abrangendo todas as áreas urbanas consolidadas existentes no local, cujos
proprietários de imóveis reivindicam esta urbanização e delimitação.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo solicitação de diversos moradores e
proprietários de imóveis no Distrito de Martins Guimarães, neste Município.
Em conversa com o Sr. José Roberto, Presidente da Associação dos Moradores do
Distrito de Martins Guimarães, ele me informou que diversas conversar já foram realizadas na
tentativa de se concretizar este objetivo, que é a urbanização legal do referido distrito.
O Executivo Municipal enviou à Câmara, recentemente, Projeto de Lei estabelecendo
nova delimitação ao Perímetro Urbano do Distrito de Martins Guimarães, que será deliberado
em breve, no entanto, segundo as pessoas com quem conversei, a delimitação está muito
aquém da necessária e ideal.
Na visão destas pessoas, o Município deve fazer uma delimitação bem mais abrangente
do Perímetro Urbano, alcançando todas as áreas urbanas consolidadas situadas no referido
distrito.
Desta forma, apresento este Requerimento para que possamos ouvir da Administração
Pública Municipal sobre o estágio que se encontra o processo para a delimitação abrangente
do Perímetro Urbano do Distrito de Martins Guimarães.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo
após sua apresentação e discussão em Plenário.
Sala das sessões, 24 de novembro de 2025.
ANA RUTH
Vereadora do PSD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
open original →