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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a “Lei nº 4.286, de 13 de novembro de 2025”
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 62.275,41.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da “Lei nº 4.286, de 13 de novembro de 2025”, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes
dotações orçamentárias:
01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a ações inerentes ao Estado
06.122.0302.3086 – EP – Repasse Para Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP
335041 – Contribuições ..................................................................................................... R$ 25.054,00
445042 – Auxílios .............................................................................................................. R$ 17.221,41
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.7056 – EP – Repasse para Lions Clube de Lagoa da Prata
335043 – Subvenções Sociais ............................................................................................ R$ 20.000,00
TOTAL .............................................................................................................................. R$ 62.275,41
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 4.286/2025 as alterações
constantes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de novembro
de 2025.
Lagoa da Prata, 27 de novembro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 27 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Altera a “Lei nº 4.286, de 13 de novembro de 2025” que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 62.275,41.
Informo que a alteração solicitada visa regularizar erro material identificado no artigo 2º, onde
equivocadamente ficou lançado Subvenção Social onde o correto seria Auxílio e lançado Auxílio onde o
correto seria Subvenção Social.
Esclareço que, no primeiro item do artigo 2º, que dispõe sobre anulação referente ao repasse
para o CONSEP deveria constar 445042 - Auxílios e no segundo item do artigo 2º, que dispõe sobre
anulação de repasse para o Lions Clube, deveria constar 335043 – Subvenções Sociais, conforme disposto
no Ofício enviado pelo Setor de Planejamento (doc. anexo).
Solicito que o mencionado Projeto de Lei seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
do art. 32 da LOM.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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