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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à
Entidade Que Menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder auxílio, no valor de
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), através de Convênio com a Fundação São Carlos, inscrita no
CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de dezembro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 12 de dezembro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, tem por finalidade autorizar o repasse de recursos
financeiros, na forma de auxílio, à Fundação São Carlos, atendendo a Resolução nº 10.479/2025 -
Indicação Parlamentar nº 180053.
Informo que o recurso é proveniente de Adesão ao Projeto de Saúde POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO
DA ATENÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, para aquisição de equipamentos permanentes
voltados a qualificação da estrutura hospitalar destinada a atendimento de pacientes do SUS.
Esclareço que não haverá abertura de crédito, segundo a Contadoria do Fundo Municipal de Saúde,
considerando que o valor a ser repassado através de Convênio (a ser celebrado para o período de janeiro
a dezembro de 2026) se encontra depositado em conta do Município e será utilizado como recurso
apurado em Superavit Financeiro da respectiva conta bancária.
Segue, anexa, cópia do Plano de Trabalho, Resolução nº 067/2025 do Conselho Municipal de Saúde
e Resolução SES nº 10.479/2025.
Solicito que o mencionado Projeto de Lei seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
do art. 32 da LOM.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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