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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 26, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara de Utilidade Pública a Associação Projeto
Bom de Bola.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Projeto Bom de
Bola, inscrita no CNPJ sob o nº 61.239.462/0001-50, com sede na Rua Pedro de Castro, nº
251, bairro Chico Miranda, Lagoa da Prata – MG, CEP 35.592-034, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de dezembro de 2025.
TONINHO DA LAJE
Vereador do Republicanos
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
A Associação Projeto Bom de Bola, é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins
lucrativos, com duração por tempo indeterminado. Foi fundada em 10/6/2025, neste
Município.
A associação tem por finalidade proporcionar a difusão de atividades sociais, cívico
cultural e desportivas, principalmente o futebol, podendo, ainda, praticar ou competir em
todas as modalidades esportivas amadoristas especializadas.
A referida Entidade, conforme Atestado de Funcionamento anexo, está em pleno e
regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais, no que concerne
aos seus objetivos, sendo sua diretoria composta de pessoas de reconhecida idoneidade
moral, bem como, não remunera os membros de sua Diretoria, não distribui lucros,
vantagens ou bonificações, a seus diretores, associados e mantenedores sob nenhuma
forma.
Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das sessões, 12 de dezembro de 2025.
TONINHO DA LAJE
Vereador do Republicanos
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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