materia nº 247/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 247/ 2025
Senhor Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se
envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento
ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, e aos demais
setores competentes, para que informem a esta Casa sobre a situação do Concurso Público
Municipal prometido para o ano de 2025, prestando esclarecimentos oficiais acerca de: 
1. A data prevista para publicação do edital e realização do concurso público,
considerando que, conforme informado anteriormente pelo Executivo, o certame seria
realizado ainda no ano de 2025.
2. A quantidade de cargos e vagas previstas, com discriminação por secretaria, área e
nível de escolaridade.
3. Os motivos que levaram ao não cumprimento das informações previamente
repassadas à Câmara Municipal e à população, tendo em vista que, até o momento,
apenas o concurso da Educação foi efetivamente realizado.
4. Se permanece mantido o compromisso da gestão municipal em realizar o concurso
público geral, compromisso esse assumido com a comunidade e previsto no Plano de
Governo apresentado durante a campanha eleitoral.
JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento tem por objetivo atender às solicitações de diversos munícipes
que demonstram crescente preocupação diante da ausência de informações claras sobre o
concurso público anunciado pelo Executivo. A população aguarda com expectativa a abertura
do certame, visto que o próprio governo municipal manifestou, em resposta anterior enviada a
esta Casa, que o edital seria publicado ainda em 2025.
No entanto, apenas o concurso destinado à área da Educação foi realizado, deixando
pendentes os demais cargos esperados pela comunidade. Tal situação tem gerado dúvidas e
insegurança entre os cidadãos que se prepararam ou ainda se preparam para participar do
concurso público geral do município.
A transparência das ações governamentais é princípio fundamental da administração
pública, especialmente quando se trata de compromissos assumidos perante a população e
previstos no Plano de Governo. Assim, torna-se imprescindível que o Executivo esclareça
oficialmente o andamento do certame, sua previsão de execução e a quantidade de cargos que
serão ofertados.
Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento do presente Requerimento ao
Executivo após apresentação e discussão em Plenário.
Sala das sessões, 15 de dezembro de 2025.
JANEANY
Vereadora do MDB
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