| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2007 |
| Date | 2007-03-05 |
| Ementa | SEJA FORMULADO UM TERMO DE ANUÊNCIA COM TODOS OS VEREADORES DE MODO A PERMITIR A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL PELO MUNICÍPIO E QUE NÃO FORAM NEM SERÃO UTILIZADOS, PARA QUE ESTES VOLTEM AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS E POSSAM SER INVESTIDOS EM AÇÕES SOCIAIS CONSISTENTES NA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES DEVIDAMENTE REGISTRADAS E RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO. |
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REQUERIMENTO Nº 048/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência seja formulado um Termo de Anuência com todos os Vereadores de modo a permitir a devolução imediata dos valores repassados à Câmara Municipal pelo Município e que não foram nem serão utilizados, para que estes voltem aos cofres públicos municipais e possam ser investidos em ações sociais consistentes na concessão de subvenções, auxílios ou contribuições às entidades devidamente registradas e reconhecidas de utilidade pública no Município. JUSTIFICATIVA: Por algumas vezes já foi utilizado este sistema aqui na Câmara. Não é justo que o dinheiro que está sobrando nos cofres da Câmara Municipal fique parado nesta Casa, enquanto nossas entidades como Feira do Amor, Sociedade São Vicente de Paulo, Fundação Chiquita Perilo, SOS, Associação Feminina de Recuperação e outras, necessitam de recursos para realizarem suas atividades e atender nossa população carente. O orçamento da Câmara Municipal para o presente exercício ficou acima das despesas efetivamente realizadas. Portanto, de qualquer forma o Poder Executivo tem que enviar o repasse e a sobra é inevitável. Assim, é justo que esses valores sejam revertidos em favor de nossas entidades que certamente os utilizarão da melhor maneira possível em favor dos mais carentes de nossa comunidade. Sala das sessões, 05 de março de 2007. NATINHO Vereador