materia nº 6/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 90.500,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais), para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado
06.181.0302.4007 – Convênio com a Polícia Civil
339030 – Material de Consumo ................................................................................................ R$ 22.900,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............................................................ R$ 52.600,00 
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 15.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 90.500,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação 
orçamentária:
01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado
06.181.0302.4007 – Convênio com a Polícia Civil
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 90.500,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 90.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de janeiro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 30 de janeiro de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa 
da Prata no valor de R$ 90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e atendendo a solicitação da Delegacia de Polícia Civil de 
Lagoa da Prata, a solicitação de crédito suplementar tem por finalidade apenas a redistribuição entre 
elementos de despesa da mesma ação, para atender as necessidades do novo Plano de Trabalho 
apresentado pela Polícia Civil. 
Ressaltou ainda o o Setor de Planejamento que o valor total da ação e do convênio não será alterado. 
Haverá apenas redistribuição entre as dotações para atender melhor as adequações e execução do novo 
Plano de Trabalho apresentado pela Polícia Civil.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL