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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 15.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender à seguinte
dotação orçamentária:
01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado
06.181.0302.4007 – Convênio com a Polícia Civil
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................... R$ 15.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 15.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado
06.181.0302.4007 – Convênio com a Polícia Civil
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 5.500,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 9.500,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de janeiro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 30 de janeiro de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e atendendo a solicitação da Delegacia de Polícia Civil do
muncípio de Lagoa da Prata, o crédito tem por finalidade atender as necessidades do novo Plano de
Trabalho apresentado pela Polícia Civil.
Informou ainda o Setor de Planejamento que o valor total da ação e do Convênio não será alterado.
Haverá apenas redistribuição entre as dotações para atender melhor as adequações e execução do novo
Plano de Trabalho apresentado.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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