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materia nº 1/2026

Tipo Requerimento Executivo
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaVenho, pelo presente, solicitar de V.Exa. a RETIRADA de tramitação do Projeto de Lei Complementar que Altera a “Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991”, para atualizar a denominação e as atribuições do cargo em comissão de Chefe do Setor de Habitação, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Encaminhado ao Arquivo — Após a leitura do Requerimento do Executivo em Plenário, o Presidente determinou a RETIRADA de tramitação do Projeto de Lei Complementar 002/2026 e determinou o encaminhamento do requerimento e do projeto ao Arquivo, conforme os termos do art. 42, inciso X, do Regimento Interno.
2026-02-02 Apresentação em Plenário — Requerimento do Executivo lido em Plenário. Após, Presidente determinou a RETIRADA de tramitação do Projeto de Lei Complementar 002/2026 e determinou o encaminhamento do requerimento e do projeto ao Arquivo, conforme os termos do art. 42, inciso X, do Regimento Interno.
2026-02-02 Aguardando Apresentação em Plenário — Apresentação do requerimento em plenário.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO nº 015/2026/GAB
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita RETIRADA de Tramitação de Projeto de Lei Complementar
Data: 02 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V.Exa. a RETIRADA de tramitação do Projeto de Lei
Complementar que Altera a “Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991”, para atualizar a 
denominação e as atribuições do cargo em comissão de Chefe do Setor de Habitação, e dá outras 
providências.
O mencionado Projeto de Lei Complementar que tramita nesta casa Legislativa sob o nº 
002/2026, objetiva promover ajuste de denominação e atualização do rol de atribuições do cargo em 
comissão atualmente denominado Chefe do Setor de Habitação, passando a denominar-se Chefe do 
Setor de Habitação, Projetos e Urbanismo, com a finalidade de adequar a estrutura administrativa às 
demandas contemporâneas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e conferir maior clareza, 
coordenação e padronização aos fluxos de trabalho internos.
Esclareço que, no art. 2º, na descrição dos itens 1.14.18 e 1.14.19, foi encaminhada, por 
equívoco, versão preliminar do texto, pendente de correção final.
Dessa forma, para que seja efetuada a correção, solicitamos a retirada de tramitação do 
mencionado Projeto de Lei Complementar.
Saliento que, após referida correção, o Projeto de Lei Complementar será novamente 
encaminhado a essa Casa, para apreciação.
Aproveito o ensejo, para renovar a V. Exa. e seus Ilustres Pares protestos de nosso elevado 
apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG.

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