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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Revoga as resoluções que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Presidente, nos termos do
Inciso XXXVI do Art. 42 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam revogadas a “Resolução 503 de 7 de junho de 2006” que Cria a
Homenagem Prata da Casa Dr. Otacílio Miranda de Oliveira na Câmara Municipal; a
“Resolução 754 de 6 de novembro de 2017” que Institui na Câmara Municipal de Lagoa da
Prata a Comenda Zuleica Machado Malta, o Título de Aluno Destaque e o Título de Escola
Destaque, bem como a resolução que a altera, “Resolução 774 de 17 de setembro de 2018”
que Altera a Resolução nº 754/2017, a “Resolução 755 de 20 de novembro de 2017” que
Institui na Câmara Municipal de Lagoa da Prata a Comenda São Francisco de Assis, a
“Resolução 786 de 7 de janeiro de 2019” que Institui na Câmara Municipal de Lagoa da Prata
a Honraria Policial Destaque do Ano e a “Resolução 794 de 30 de setembro de 2019” que
Dispõe sobre Homenagem Póstuma a ex autoridades do Município.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 6 de fevereiro de 2026.
TONINHO DA LAJE
Presidente
JANEANY SONINHA
Vice-Presidente Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos o presente Projeto de Resolução visando regulamentar a questão das
homenagens que hoje não são entregues pela Câmara e que ainda têm suas resoluções
vigentes.
A revogação das resoluções traz segurança jurídica à administração da Casa Legislativa,
visto que podem cobrar o cumprimento de tais resoluções. Outro fator determinante pela
revogação é a questão de que não há previsão orçamentária para realização de mais sessões
solenes de entregas, ainda que não gere custos como serviços de bufê e fotografia, há gasto
considerável de hora extra de servidores, tempo despendido para organização.
Além disso entendemos que as homenagens realizadas pela Casa hoje abarcam bem
diversas situações que ocorrem em nosso município visto que abrangem o trabalho da
mulher, o serviço voluntário, honra ao mérito em diversas áreas, destaque daqueles que não
nasceram em Lagoa da Prata e serviços voluntários, além de moção de aplausos. Além disso
quanto mais raro, mais especial a homenagem recebida.
Contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste Projeto
de Resolução.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 6 de fevereiro de 2026.
TONINHO DA LAJE
Presidente
JANEANY SONINHA
Vice-Presidente Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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