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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 02, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Declara de Utilidade Pública a Associação dos
Produtores Rurais de Lagoa da Prata e Região -
AGROLAGOA.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores
Rurais de Lagoa da Prata e Região - AGROLAGOA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.712.195/0001-
45, com sede na Rua José Maria Resende, nº 301, S.L.J. 01, Bairro Santa Eugênia II, CEP:
35.593-184, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 6 de fevereiro de 2026.
JOÃO PEDRO
Vereador do PSD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
A Associação dos Produtores Rurais de Lagoa da Prata e Região - AGROLAGOA, é uma
Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo
indeterminado. Foi fundada em 28/2/2025, neste Município.
A associação tem por objetivo a prestação de serviços que possam contribuir para o
fomento e racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas,
sociais e culturais de seus associados.
A referida Entidade, conforme Atestado de Funcionamento anexo, está em pleno e
regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais, no que concerne
aos seus objetivos, sendo sua diretoria composta de pessoas de reconhecida idoneidade
moral, bem como, não remunera os membros de sua Diretoria, não distribui lucros,
vantagens ou bonificações, a seus diretores, associados e mantenedores sob nenhuma
forma.
Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das sessões, 6 de fevereiro de 2026.
JOÃO PEDRO
Vereador do PSD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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