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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 61.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.7014 – EP – Repasse para Lar São Vicente de Lagoa da Prata
445042 – Auxílios...................................................................................................................... R$ 61.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 61.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.7014 – EP – Repasse para Lar São Vicente de Lagoa da Prata
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................... R$ 61.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 61.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de fevereiro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 13 de fevereiro de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Saúde, o crédito solicitado
destina-se a atender ao pedido da entidade beneficiada pela Emenda Impositiva, conforme Ofício (doc.
anexo).
Esclareceu o Setor de Planejamento que a instituição informou que pretende adquirir equipamentos
como cadeiras de rodas, cama hospitalar, computador, aparelho para fisioterapia e aparelho para
enfermagem.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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