materia nº 12/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 REQUERIMENTO Nº 012 / 2026
Senhor Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se
envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, solicitando à Secretária Municipal de Assistência Social, Amanda Talita Luis
Lopes; bem como aos demais setores competentes, que informem a esta Casa, sobre a
viabilidade de criação do Conselho Municipal da Comunidade LGBTQIAPN+ no âmbito do
Município.
JUSTIFICATIVA:
Apresento o presente Requerimento, antes de tudo, pela compreensão de que o Poder
Público ainda precisa avançar na construção de políticas permanentes de proteção e promoção
de direitos da comunidade LGBTQIAPN+ em nosso Município. Ressalto, ainda, que a
presente proposição decorre de solicitação de inúmeros cidadãos e cidadãs lagopratenses, que
manifestaram o desejo de que o Município avance na institucionalização de espaços formais
de participação e representação da comunidade.
É fato que, apesar dos avanços sociais, ainda existem situações de discriminação,
preconceito e vulnerabilidade que atingem diretamente essa parcela da população. Nesse
sentido, a criação de um Conselho Municipal da Comunidade LGBTQIAPN+ mostra-se
necessária, uma vez que permitirá a escuta ativa, o diálogo institucionalizado e a construção
conjunta de políticas públicas mais eficazes e sensíveis às demandas reais.
Além disso, o Conselho poderá atuar de forma estruturada na valorização cultural, na
promoção da cidadania e no fortalecimento do respeito à diversidade, bem como na promoção
de atividades, campanhas educativas e ações voltadas à saúde, prevenção e conscientização,
contribuindo para que o Município reafirme, na prática, seu compromisso com os princípios
da dignidade da pessoa humana e da igualdade.
Cumpre destacar, ainda, que a existência de um órgão colegiado específico possibilita
maior organização das ações governamentais, bem como acompanhamento e fiscalização das
políticas implementadas, garantindo transparência e efetividade.
Assim, por meio deste requerimento busco, para além da efetivação da função
fiscalizadora do Poder Legislativo, contribuir para a construção de uma cidade mais justa,
acolhedora e respeitosa.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Poder
Executivo após apresentação e discussão em Plenário.
Sala das sessões, 18 de fevereiro de 2026.
ANA RUTH
Vereadora do PSD
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