CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 013 / 202 6
Senhor Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que
se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson
Elias Macedo; ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos
Santos; bem como aos demais setores competentes, que informem a esta Casa Legislativa
acerca do atual estágio do processo de desapropriação do imóvel localizado ao lado do
Cemitério “Nas Mãos de Deus”, especialmente quanto às providências administrativas já
adotadas, existência de procedimento formal instaurado, avaliação prévia do imóvel, dotação
orçamentária, cronograma previsto e prazo estimado para conclusão, bem como que sejam
adotadas as medidas necessárias para conferir celeridade ao procedimento.
JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento decorre dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão
Temporária instituída por meio da Portaria nº 11/2025, desta Casa Legislativa, nomeada em
05/02/2025, com a finalidade de analisar, acompanhar e fiscalizar as obras de construção do
Cemitério “Nas Mãos de Deus”, bem como a prestação dos serviços públicos no local.
A atuação da Comissão teve início após chegarem ao conhecimento dos Vereadores, em
janeiro de 2025, relatos de utilização do cemitério antes da conclusão integral da obra, além
de manifestações de moradores quanto a mau cheiro, possível vazamento de necrochorume e
proximidade da construção em relação a imóvel residencial vizinho.
Foram realizadas diversas visitas oficiais ao local, reuniões com moradores, diligências
junto às Secretarias competentes e análise da documentação pertinente, culminando na
elaboração de Relatório conclusivo, cuja ampla publicidade foi solicitada, inclusive com
leitura em Plenário.
No referido Relatório constou, de forma expressa, a solicitação para que o Executivo
Municipal avaliasse a possibilidade de desapropriação e indenização do imóvel mais próximo
ao cemitério, considerando os impactos relatados e a necessidade de prevenção de prejuízos
de ordem material e emocional ao morador.
Cumpre destacar que o próprio Chefe do Poder Executivo Municipal assumiu
publicamente, durante o programa “Pergunte ao Prefeito”, transmitido por emissora de rádio
local, o compromisso de promover a desapropriação do referido imóvel, reconhecendo a
importância da medida para o Município.
Além disso, esta Casa Legislativa já realizou cobranças institucionais diretamente ao
Executivo quanto ao andamento do procedimento, demonstrando que o tema vem sendo
acompanhado de forma contínua e responsável.
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Dessa forma, considerando que a necessidade da medida já foi reconhecida e que há
compromisso público assumido, o presente Requerimento não trata mais de viabilidade, mas
sim de acompanhamento formal do procedimento administrativo e da adoção de providências
concretas para sua efetivação.
O que se requer, portanto, são informações oficiais acerca do estágio atual do processo,
bem como a adoção das medidas necessárias para assegurar a devida agilidade na sua
tramitação.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento do presente Requerimento ao Poder
Executivo Municipal, após sua apresentação e discussão em Plenário.
Sala das sessões, 18 de fevereiro de 2026.
JOÃO PEDRO
Vereador do PSD
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
JANEANY CRISTINA DE CASTRO
ALMEIDA
Vice-Presidente
ANA RUTH LAINE GONTIJO
Vereadora
CARLA SOARES DE ANDRADE
Vereadora
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Secretária
ELIAS MÁRCIO JOSÉ
Vereador
MAURO APARECIDO CÂNDIDO
Vereador
FRANCISCO DE ASSIS SILVA
Vereador
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