CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 16 /2026
Senhor Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que
seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, bem como aos
demais setores competentes, para que informem a esta Casa Legislativa acerca da possibilidade
de elaboração e encaminhamento de estudo técnico, financeiro, administrativo, operacional e
jurídico completo sobre a viabilidade de migração do Município de Lagoa da Prata do
consórcio atualmente integrado (ICISMEP) para o CISVI – Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Região do Vale do Itapecerica.
JUSTIFICATIVA:
A saúde é direito fundamental assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal, sendo
dever do Poder Público garantir acesso universal, igualitário e eficiente aos serviços. Nesse
contexto, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve
observar o princípio da eficiência, e conforme o art. 70, compete ao Poder Legislativo
fiscalizar a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos.
Diante disso, é dever desta Casa avaliar se o modelo consorcial atualmente adotado é o
mais vantajoso sob os aspectos financeiro, logístico, operacional, estrutural e humanitário.
No que se refere ao comparativo objetivo de distância, a sede do ICISMEP, localizada
em Igarapé/MG, encontra-se a aproximadamente 176 km de Lagoa da Prata, com tempo
médio superior a 2h20 de deslocamento rodoviário. Já o polo regional do CISVI, situado em
Divinópolis/MG, está a aproximadamente 95 km, com tempo médio estimado de 1h30.
Essa diferença representa aproximadamente 80 km a menos por trajeto, com redução
significativa no consumo de combustível, menor desgaste da frota municipal, economia de
horas de trabalho de motoristas e equipe, menor desgaste físico e emocional dos pacientes e
maior racionalização do transporte sanitário.
Registre-se, ainda, que o Município de Lagoa da Prata mantém Casa de Apoio em
Divinópolis, destinada exclusivamente aos pacientes lagopratenses que realizam tratamento
fora do domicílio, estrutura inaugurada na atual gestão municipal. Referida Casa de Apoio
garante acolhimento digno aos pacientes e acompanhantes, redução de custos com
hospedagem, suporte adequado para tratamentos prolongados e melhor organização logística,
possibilitando pleno aproveitamento dessa estrutura municipal.
Por outro lado, até o momento, não se verifica estrutura de casa de apoio na cidade de
Igarapé/MG, sede administrativa do ICISMEP, destinada ao acolhimento de pacientes dos
municípios consorciados, circunstância que impacta diretamente na análise de eficiência,
economicidade e humanização do atendimento.
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Quanto aos dados institucionais relevantes, o CISVI apresenta características técnicas
expressivas, tais como 31 anos de atuação exclusiva na área da saúde, mais de 54.500
procedimentos anuais realizados, 34 veículos no transporte sanitário regional, 25 rotas
pactuadas, investimentos superiores a R$ 10 milhões no último exercício, ampliação da sede
para aproximadamente 1.050 m² e regularidade fiscal e institucional declarada.
Enquanto isso, o ICISMEP ampliou sua atuação para áreas diversas além da saúde, o
que pode representar maior complexidade administrativa e eventual dispersão de foco na
gestão sanitária.
Solicitamos, por gentileza, que o estudo contenha:
I – Comparativo financeiro detalhado entre ICISMEP e CISVI (custo por procedimento,
contrato de rateio e serviços adicionais);
II – Impacto financeiro anual do deslocamento logístico;
III – Projeção de economia anual com eventual migração;
IV – Comparativo estrutural, incluindo suporte de acolhimento;
V – Comparativo de especialidades e capacidade resolutiva;
VI – Análise jurídica sobre prazo, requisitos legais e impacto contratual para eventual
desligamento e adesão.
Ressalte-se que não se trata de decisão política ou precipitada, mas do cumprimento do
dever constitucional de fiscalização e da busca pela melhor aplicação dos recursos públicos.
Havendo alternativa mais eficiente, mais próxima e estruturalmente mais vantajosa, é
obrigação da gestão pública avaliá-la com responsabilidade, colocando a saúde da população
de Lagoa da Prata acima de conveniências administrativas.
Diante do exposto, solicitamos o encaminhamento do presente Requerimento ao
Executivo Municipal após apresentação e discussão em Plenário.
Sala das sessões, 23 de fevereiro de 2026.
ELIAS MOTORISTA
Vereador do PP
JOÃO PEDRO
Vereador do PSD
SONINHA
Vereadora do Republicanos
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