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materia nº 81/2005

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2005
Date 2005-04-25
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE ENVIAR UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CONCEDENDO UM DESCONTO NO VALOR DO IPTU MUNICIPAL NA ORDEM DE 30 %, ANTES DA EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO NO PRESENTE EXERCÍCIO.
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