CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 019 / 2026
Senhor Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que se
envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson
Elias Macedo; ao secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos; à Secretária
Municipal de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, bem como aos
demais setores competentes, que informem a possibilidade de realização de estudo técnico
visando à alteração do zoneamento no entorno da praia, atualmente classificado como ZIC –
Zona de Interesse Cultural, com a finalidade de avaliar a adequação da referida classificação
às demandas urbanísticas, econômicas e sociais do Município.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento se justifica diante da necessidade de constante atualização dos
instrumentos de planejamento urbano, especialmente nas áreas de relevante interesse
estratégico para o desenvolvimento do Município, como é o caso do entorno da praia.
A classificação como Zona de Interesse Cultural (ZIC) possui papel fundamental na
preservação da identidade histórica e cultural da localidade. Contudo, faz-se necessário
avaliar, por meio de estudo técnico especializado, se a atual delimitação e os parâmetros
urbanísticos estabelecidos continuam atendendo de forma equilibrada aos interesses de
preservação, desenvolvimento econômico, ordenamento territorial e geração de oportunidades
para a população
Ressalta-se, ainda, que eventual estudo técnico a ser realizado deverá contar não apenas
com profissionais com atribuições nas áreas de urbanismo, arquitetura e obras, mas também
com profissional habilitado e com competência técnica na área de patrimônio histórico e
cultural, considerando que a praia municipal constitui relevante patrimônio histórico, cultural
e turístico do Município.
Dessa forma, mostra-se indispensável que a análise seja conduzida de maneira
multidisciplinar, contemplando não apenas os aspectos urbanísticos do entorno, mas também
os impactos relacionados à preservação do patrimônio, à identidade cultural e ao potencial
turístico da localidade, assegurando que qualquer definição acerca do zoneamento observe
uma visão ampla, técnica e integrada.
A realização de estudo técnico permitirá que eventual alteração seja conduzida com
responsabilidade, observando a legislação vigente, o Plano Diretor, os princípios da função
social da propriedade e do desenvolvimento sustentável, garantindo segurança jurídica e
planejamento adequado para o crescimento ordenado da área.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento do presente Requerimento ao Poder
Executivo Municipal, após sua apresentação e discussão em Plenário.
Sala das sessões, 23 de fevereiro de 2026.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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ANA RUTH
Vereadora do PSD
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