texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 022 / 2026
Senhor Presidente,
Com fundamento no Inciso I do Art. 115 e no Inciso I do Art. 141, ambos do Regimento
Interno desta Casa, vimos requerer a alteração da Ordem do Dia, de forma a se adiar a leitura
dos Pareceres sobre o
Projeto de Lei EM nº 5/2026 que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$
6.215.515,03;
Projeto de Lei EM nº 10/2026 que Altera a “Lei nº 2.644 de 19 de novembro de 2015”,
que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes de terrenos urbanos que
menciona, e contém ouras providências; e
Projeto de Lei EM nº 11/2026 que Altera a Lei Municipal nº 2.692, de 30 de dezembro
de 2015, para adequá-la à nova redação do art. 149-A da Constituição Federal, ampliando a
destinação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) aos sistemas
de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento em atendimento ao Regimento Interno desta Casa de
Leis e por entendermos que precisamos analisar ainda mais referidos Projetos e pedir mais
informações a respeito deles, para depois irmos para a emissão dos Pareceres com total
segurança.
Vale destacar que o Requerimento será assinado por dois Vereadores, mas está sendo
feito a pedido de todos os Vereadores que participam das Comissões Permanentes desta Casa.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 23 de fevereiro de 2026.
TUTY DA BORRACHARIA
Vereador
JANEANY
Vereadora
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
open original →