materia nº 14/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 9.500,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico
11.333.0602.4027 – Apoio a Qualificação Profissional, Geração de Emprego e Renda
319004 – Contratação por Tempo Determinado.......................................................................R$ 9.500,00
Total...........................................................................................................................................R$ 9.500,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação 
orçamentária:
06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico
11.333.0602.4021 – Apoio ao Jovem Aprendiz
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................................R$ 9.500,00
Total.........................................................................................................................................R$ 9.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de fevereiro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 27 de fevereiro de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG.
 Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
o crédito solicitado visa à criação de dotação orçamentária para contratação temporária, a fim de 
assegurar a continuidade dos serviços administrativos do Sine prestados à população.
Esclareceu o Setor de Planejamento que, o quadro efetivo é insuficiente para atender à demanda e 
que o provimento definitivo do cargo está em fase de organização para concurso público, o que torna 
necessária a adequação orçamentária para garantir a regular execução da despesa até a recomposição do 
quadro permanente.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL