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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 18.998,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 18.998,00 (dezoito mil novecentos e noventa e oito
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4057 – ReViva Praças
339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação..........................................R$ 18.998,00
Total........................................................................................................................................R$ 18.998,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4057 – ReViva Praças
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................................R$ 18.998,00
Total.........................................................................................................................................R$ 18.998,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de fevereiro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 27 de fevereiro de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 18.998,00 (dezoito mil novecentos e noventa e oito reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o crédito
solicitado objetiva atender às demandas do Setor de Parques e Jardins, visando o pagamento de internet
que será instalada nas praças e cemitérios para a instalação de câmeras de vigilância.
Esclareceu o Setor de Planejamento que, a implantação do sistema de monitoramento por câmeras,
com suporte de conexão à internet tem como objetivo reforçar a segurança do patrimônio público;
prevenir atos de vandalismo e depredação em praças e cemitérios; inibir furtos e outras ocorrências;
garantir maior tranquilidade e segurança à população que utiliza esses espaços; apoiar a atuação das
forças de segurança pública, mediante eventual compartilhamento de imagens
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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