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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 30.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender à seguinte
dotação orçamentária:
07.002 – Secretaria Municipal de Desportos – Setor de Esportes
27.812.0701.3017 – EP – Repasse para o Ferroviário Futebol Club
445042 - Auxílios........................................................................................................................R$ 30.000,00
Total...........................................................................................................................................R$ 30.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
07.002 – Secretaria Municipal de Desportos – Setor de Esportes
27.812.0701.3017 – EP – Repasse para o Ferroviário Futebol Club
445041 – Contribuições..............................................................................................................R$ 30.000,00
Total...........................................................................................................................................R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de fevereiro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 27 de fevereiro de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Desportos, o crédito solicitado
tem como objetivo atender ao pedido da própria organização beneficiada por meio de Emenda Impositiva
destinada por esta Casa Legislativa, conforme ofício anexo.
Esclareceu ainda que, conforme exposto no documento a entidade pretende adquirir toldos, gradis,
bebedouro, bolas, redes de gol e demais itens.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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