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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 67.100,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 67.100,00 (sessenta e sete mil e cem reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
06.002 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura
20.606.0601.4125 – Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e Emater
339339 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................................................R$ 67.100,00
Total...........................................................................................................................................R$ 67.100,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
06.002 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura
20.606.0601.4125 – Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e Emater
317170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público............................................................R$ 8.000,00
333041 – Contribuições.............................................................................................................R$ 53.600,00
447170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público............................................................R$ 5.500,00
Total...........................................................................................................................................R$ 67.100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de fevereiro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 27 de fevereiro de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 67.100,00 (sessenta e sete mil e cem reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
o crédito solicitado destina-se à complementação do valor do repasse previsto no contrato do Programa
CISICOM (Consórcio Intermunicipal dos Serviços de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro), conforme
deliberação aprovada na 1ª Assembleia Geral Extraordinária, cuja Ata segue anexa para conhecimento e
comprovação.
Esclareceu o setor que, no exercício de 2025, o Município de Lagoa da Prata usufruía de desconto
no valor do repasse em razão da cessão de servidor ocupante do cargo de médico veterinário ao
Consórcio. Contudo, em decorrência do pedido de exoneração do referido profissional, a cessão foi
revogada, deixando de existir o fundamento que justificava a compensação financeira.
Assim, para o exercício de 2026, o repasse deverá ser realizado em seu valor integral, sem a aplicação
de desconto, tornando necessária a suplementação ora solicitada, a fim de assegurar o cumprimento das
obrigações contratuais assumidas pelo Município.Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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