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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 027 /202 6
Senhor Presidente,
Os vereadores abaixo assinados, na forma regimental e consultado o Plenário, requerem a
Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o
presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, ALYSSON ELIAS
MACEDO, bem como aos demais setores competentes, que informem a possibilidade de prestar
esclarecimentos acerca do andamento do processo referente à doação de lotes destinados à APA –
Associação de Proteção Animal e à ASAP – Associação Autismo e Possibilidades, especialmente
quanto à fase de formalização, a etapa atual do eventual processo administrativo relativo às doações
e, caso ainda não tenha sido concluído, quais providências estão previstas pelo Executivo Municipal
e o prazo estimado para sua efetivação, bem como se há previsão de encaminhamento de Projeto de
Lei a esta Casa Legislativa visando à autorização das referidas doações e, em caso positivo, qual o
prazo estimado para seu envio.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação tem por objetivo obter informações atualizadas acerca do
compromisso firmado pelo Poder Executivo Municipal referente à destinação de áreas às entidades
APA – Associação de Proteção Animal e ASAP – Associação Autismo e Possibilidades.
Ressalta-se que a Vereadora Ana Ruth já encaminhou solicitação semelhante por meio do
Ofício nº 093/2026, datado de 03 de março de 2026, requerendo esclarecimentos sobre o andamento
das referidas doações. Considerando a relevância do tema e o interesse público envolvido, os
vereadores entendem ser pertinente o acompanhamento institucional da Câmara Municipal acerca
das providências administrativas relacionadas ao assunto.
As entidades mencionadas desempenham papel fundamental no atendimento de demandas
sociais relevantes do município, atuando, respectivamente, na proteção e bem-estar animal e no
apoio a pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias. Nesse contexto, a formalização
da doação dos lotes representa medida de grande importância para o fortalecimento e continuidade
das atividades desenvolvidas por essas instituições.
Destaca-se ainda que a obtenção dessas informações e dos respectivos documentos se faz
necessária para que os vereadores possam dar andamento às tratativas para captação de recursos por
meio de emendas parlamentares, as quais poderão contribuir significativamente para a estruturação
e ampliação das atividades desenvolvidas pelas referidas entidades.
Dessa forma, a obtenção de informações oficiais acerca do estágio atual do processo, bem
como das medidas previstas para sua conclusão, contribui para a transparência administrativa e para
o adequado acompanhamento das ações do Poder Executivo por parte do Poder Legislativo.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo
após apresentação e discussão em Plenário.
Sala das Sessões, 09 de março de 2026.
TUTY DA BORRACHARIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Tel: 37 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Vereador da Federação PSDB/CIDADANIA
TONINHO DA LAJE JANEANY
Vereador do REPUBLICANOS Vereadora do MDB
JOÃO PEDRO MAURO DO GÁS
Vereador do PSD Vereador do PP
CARLA ANDRADE ANA RUTH
Vereadora do PSD Vereador do PP
ELIAS MOTORISTA SONINHA
Vereador do PSD Vereador do PP
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