CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 30/ 2026
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa
Excelência a realização de Audiência Pública nesta Câmara Municipal, em alusão ao Dia
Mundial de Conscientização do Autismo – 2 de Abril, com o tema “Autonomia se Constrói
com Apoio”, com o objetivo de promover debate sobre políticas públicas, inclusão social e
garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em nosso
município.
JUSTIFICATIVA:
O Dia Mundial de Conscientização do Autismo, instituído pela Organização das
Nações Unidas (ONU), representa um importante momento de mobilização social voltado à
ampliação do conhecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista, ao combate ao
preconceito e ao fortalecimento de políticas públicas voltadas à inclusão.
O autismo é uma condição do neurodesenvolvimento que acompanha o indivíduo ao
longo de toda a vida, demandando ações integradas nas áreas da saúde, educação, assistência
social, acessibilidade e inclusão social. Nesse contexto, a construção da autonomia das
pessoas autistas depende diretamente da existência de uma rede de apoio estruturada, formada
por famílias, profissionais especializados, instituições públicas e sociedade.
Estudos recentes indicam que o número de diagnósticos de autismo tem crescido
significativamente em todo o mundo. Dados de centros de pesquisa internacionais apontam
que aproximadamente 1 em cada 36 crianças apresenta diagnóstico dentro do espectro autista,
o que evidencia a necessidade de que os municípios estejam preparados para oferecer serviços
públicos adequados, profissionais capacitados e políticas de inclusão efetivas.
No Brasil, importantes marcos legais garantem direitos às pessoas com TEA, como a
Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei Federal nº 13.977/2020, que criou a
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
No âmbito estadual, Minas Gerais também avançou recentemente com a aprovação
das Leis nº 25.709/2026, nº 25.711/2026 e nº 25.712/2026, reforçando diretrizes voltadas à
inclusão e à garantia de direitos das pessoas com autismo.
Já no âmbito municipal, Lagoa da Prata tem dado passos importantes na construção de
uma política de inclusão, destacando-se a Lei Municipal nº 3.450/2021, que institui a Carteira
de Identificação do Autista (CIA); Lei Municipal nº 3.919/2023, que reconhece o Cordão de
Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiência oculta, e a Lei Municipal
nº 4.105/2025, que assegura o acesso das pessoas com Transtorno do Espectro Autista às
vagas prioritárias de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência.
Apesar desses avanços legislativos, ainda existem desafios relevantes relacionados ao
acesso a serviços especializados, à inclusão educacional, ao acolhimento das famílias e à
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ampliação da conscientização social.
Nesse sentido, a realização de uma Audiência Pública constitui espaço democrático
fundamental para ouvir famílias, profissionais da saúde e da educação, representantes da
sociedade civil e gestores públicos, possibilitando identificar demandas, compartilhar
experiências e fortalecer a construção de políticas públicas mais eficazes.
O tema “Autonomia se Constrói com Apoio” reforça a compreensão de que o
desenvolvimento e a independência das pessoas autistas são resultados de uma atuação
conjunta entre poder público, comunidade e famílias, baseada em inclusão, respeito e suporte
adequado.
Assim, a Audiência Pública proposta busca dar visibilidade à pauta do autismo,
promover diálogo interinstitucional e contribuir para o aprimoramento das políticas públicas
municipais voltadas à inclusão e à garantia de direitos.
Diante da relevância do tema, solicita-se a aprovação do presente requerimento pelos
nobres pares, para que a Audiência Pública seja realizada no mês de abril do corrente ano.
Sala das Sessões, 09 de março de 2026.
TONINHO DA LAJE
Vereador do REPUBLICANOS
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