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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 13 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS
08.245.0403.8165 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
335041 – Contribuições .......................................................................................................... R$ 300.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 300.000,00
Art. 2º Como fonte para a abertura do crédito será utilizado o Superavit Financeiro proveniente da
Emenda Individual nº 202537340002 do Deputado Federal Newton Cardoso Júnior.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de março de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 13 de março de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Assistência Social, o crédito
solicitado têm por finalidade o repasse de recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos de
Excepcional – APAE, referente a Emenda Parlamentar Federal, visando proporcionar a complementação
do serviço de proteção social especial de média e alta complexidade Centro Dia, a fim de dar continuidade
de atendimento às pessoa com deficiência intelectual e múltipla oferecendo suporte para o
desenvolvimento de habilidades e inclusão social.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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