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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 033/ 2026
Senhor Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ofício, encaminhando o presente Requerimento ao Diretor do SAAE de Lagoa da Prata,
Hermano Drummond, que informe a esta Casa sobre a viabilidade de adotar mecanismos de
comunicação prévia à população quando houver reajustes nas tarifas de água e esgoto,
especialmente por meio de aviso nas próprias faturas mensais emitidas pela autarquia, com
antecedência mínima de um ou dois meses antes da entrada em vigor do novo valor.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este requerimento em razão de diversas manifestações e reclamações
recebidas de munícipes acerca do recente aumento nas tarifas de água e esgoto, que, segundo
relatos, ocorreu sem que houvesse comunicação prévia clara e acessível à população.
Sabe-se que a fatura mensal de água é um dos principais meios de comunicação direta
entre o SAAE e os usuários do serviço. Diante disso, entendemos que a inclusão de avisos nas
contas, informando previamente sobre eventuais reajustes tarifários (com indicação da data de
início da cobrança e do percentual ou forma de alteração) contribuiria significativamente para
garantir maior transparência e permitir que os cidadãos se organizem financeiramente.
A adoção dessa prática simples de comunicação preventiva pode evitar surpresas nas
cobranças, reduzir reclamações e fortalecer a relação de confiança entre o SAAE e a
população.
Dessa forma, considerando a importância da transparência na prestação dos serviços
públicos e o direito da população à informação clara e antecipada sobre alterações tarifárias,
solicitamos que seja informada a viabilidade técnica e administrativa de implementar esse
procedimento de aviso prévio nas contas de água.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Diretor do
SAAE após apresentação e discussão em Plenário.
Sala das sessões, 16 de março de 2026.
JANEANY
Vereadora do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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