texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº __ , DE 20 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 65.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para atender
à seguinte dotação orçamentária:
07.002 – Secretaria Municipal de Desportos – Setor de Esportes
27.811.0701.4070 – Manutenção do Programa de Auxílio Esportivo
339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas ............................................................ R$ 65.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 65.000,00
Art. 2º Como recurso ,para abertura do crédito solicitado será utilizado o Superávit Financeiro do
exercício anterior.
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 65.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de março de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de março de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no
valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Desportos, o crédito solicitado se
faz necessário considerando o aumento do número de projetos apoiadas pela Secretaria de Desportos, sendo
11 (onze) projetos apoiados, além do números de eventos esportivos realizados com apoio da Lei de Incentivo,
bem como o crescimento da participação de atletas de Lagoa da Prata em competições realizadas fora do
Município.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
open original →