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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº __ , DE 20 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 5.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender à seguinte
dotação orçamentária:
07.002 – Secretaria Municipal de Desportos – Setor de Esportes
27.812.0701.4196 – EP – Recursos Para o Projeto “Melhor Idade”
449052 – Equipamentos e Material Permanente ...................................................................... R$ 5.000,00
TOTAL ........................................................................................................................................ R$ 5.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
07.002 – Secretaria Municipal de Desportos – Setor de Esportes
27.812.0701.4196 – EP – Recursos Para o Projeto “Melhor Idade”
339030 – Material de Consumo .................................................................................................. R$ 5.000,00
TOTAL ......................................................................................................................................... R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de março de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de março de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor
de R$ 5.000 (cinco mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Desportos, o crédito solicitado tem
por finalidade viabilizar a aquisição de aparelho de som destinado às atividades desenvolvidas no âmbito do
Projeto Melhor Idade.
Ressaltou o Setor de Planejamento e a Secretaria de Desportos que os recursos em questão decorrem
de Emenda Impositiva, cuja finalidade é fortalecer e ampliar as ações voltadas ao atendimento da população
idosa do Município. Nesse contexto, verificou-se que a aplicação dos recursos na aquisição do referido
equipamento permitirá melhor aproveitamento da dotação orçamentária, direcionando os recursos para itens
que atendam de forma mais direta às necessidades práticas do programa.
Esclareceu ainda a Secretaria de Desportos que o aparelho de som constitui equipamento amplamente
utilizado nas atividades e encontros promovidos pelo Projeto Melhor Idade, especialmente em ações de
convivência, integração social, atividades recreativas, culturais e eventos voltados ao bem-estar dos
participantes. A disponibilização de equipamento adequado contribuirá para qualificar as atividades
desenvolvidas, ampliar a participação dos idosos e fortalecer as ações de promoção de saúde, lazer e
socialização realizadas pelo programa.
Dessa forma, a aquisição do equipamento mostra-se medida pertinente e alinhada aos objetivos da
Emenda Parlamentar, garantindo melhor utilização dos recursos públicos e maior efetividade das ações
destinadas à população idosa atendida pelo projeto.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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