materia nº 35/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº __ , DE 20 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 45.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Gestão das Vigilâncias em Saúde
10.304.1205.7040 – Construção do Gatil Municipal
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................... R$ 45.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 45.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício anterior.
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 45.000,00
Art. 3º Para abertura do crédito, fica criada a seguinte ação no Plano Plurianual 2026-2029:
Ação: 7040 – Construção do Gatil Municipal
Descrição: Construção de obra destinada ao acolhimento e abrigo temporário para gatos.
Finalidade: Construção de um Gatil para abrigar a população de gatos do Município, ajudando no controle 
populacional e na proteção dos animais em situação de abandono, contribuindo para o fortalecimento 
das políticas municipais de proteção e bem-estar animal. 
Produto: Gatil construído
Unidade de medida: Unidade
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de março de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 20 de março de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza 
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor 
de R$ 45.000 (quarenta e cinco mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Saúde, o crédito solicitado destina￾se à construção de um Gatil junto ao Centro de Acolhimento Transitório de Animais - CATA para receber a 
população de gatos em situação de abandono, vulnerabilidade ou risco sanitário. 
A construção visa atender ao Termo de Compromisso assinado junto ao Ministério Público de Lagoa da 
Prata, que estabelece ações voltadas à proteção e cuidado dos animais contribuindo para o aprimoramento 
das políticas públicas de bem-estar animal no Município.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL