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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº __ , DE 20 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 1.100.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para atender
à seguinte dotação orçamentária:
10.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
18.544.1001.4103 – Preservação e Revitalização de Recursos Hídricos
449051 – Obras e Instalações .............................................................................................. R$ 1.100.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 1.100.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior.
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 1.100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de março de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de março de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o crédito
solicitado destina-se à execução de obras voltadas à recuperação ambiental da área de turfa existente no
Município, bem como à recuperação da nascente da Lagoa da Prata. As intervenções compreendem a
implantação de sistema de barramento, manejo hídrico, recomposição da vegetação, cercamento da área,
estabilização do solo e demais estruturas necessárias à mitigação de incêndios subterrâneos, à proteção
dos recursos hídricos e à restauração das condições ambientais das áreas afetadas.
As ações propostas têm por objetivo recuperar o equilíbrio ambiental da região, reduzir os riscos de
ocorrência de incêndios subterrâneos característicos de solos turfosos e promover a preservação da
nascente da Lagoa da Prata, contribuindo para a proteção dos ecossistemas locais e a sustentabilidade
dos recursos naturais do Município.
A Secretaria de Meio Ambiente encaminhou Projeto para apreciação, o qual segue anexo, para
apreciação
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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