materia nº 37/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº __ , DE 20 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 13.539,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 13.539,00 (treze mil quinhentos e trinta e nove reais),
para atender à seguinte dotação orçamentária:
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.0501.3009 – EP – Repasse para a Irmandade São Domingos Gusmão e Nossa Senhora do Rosário
445042 – Auxílios...................................................................................................................... R$ 13.539,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 13.539,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação 
orçamentária:
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.0501.3009 – EP – Repasse para a Irmandade São Domingos Gusmão e Nossa Senhora do Rosário
335041 – Contribuições .......................................................................................................... R$ 13.539,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 13.539,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de março de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 20 de março de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 13.539,00 (treze mil quinhentos e trinta e nove reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, o crédito 
solicitado destina-se à atender ao pedido da própria entidade beneficiada com recursos advindos de 
emenda impositiva. 
Informou o Setor de Planejamento e a Secretaria de Cultura que a OSC solicita alteração na forma 
de repasse dos recursos com o intuito de adquirir produtos detalhados em documento anexo.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL