PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº __ , DE 20 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 380.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
06.002 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura
20.608.0601.4029 – Apoio às Atividades Agropecuárias, à Agricultura e às Feiras Municipais
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................................... R$ 200.000,00
06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria
11.333.0602.4027 – Apoio a Qualificação Profissional, Geração de Emprego e Renda
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................................... R$ 180.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 380.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro do
Exercício anterior.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 380.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de março de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de março de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no
valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o
crédito solicitado destina-se à execução do Projeto Mais Genética, programa de melhoramento genético
voltado ao gado de corte e leiteiro, por meio da inseminação artificial, a ser ofertado pelo Município em
parceria com o IFMG. Inicialmente, estima-se a realização de aproximadamente 1.800 inseminações
completas, distribuídas entre produtores rurais, com prioridade para os pequenos produtores, visando o
aumento da produtividade, da qualidade do rebanho e da renda no meio rural.
Informou ainda o Setor de Planejamento e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico que o crédito
também tem por finalidade assegurar recursos para a implantação da plataforma EmpregaLagoa, ferramenta
digital gratuita de empregabilidade, disponibilizada pelo Município à população e ao setor empresarial. A
plataforma tem como objetivo facilitar a conexão entre empresas e trabalhadores, centralizando, em um
ambiente moderno e acessível, a oferta e a demanda por emprego. Ao integrar essas informações, promove
maior eficiência, transparência e agilidade nos processos de recrutamento, contribuindo para o fortalecimento
da economia local e para a ampliação das oportunidades de geração de emprego e renda.
Por fim, esclareceu o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
que , adicionalmente, a plataforma contará com uma aba específica voltada à Capacitação Profissional e ao
Primeiro Emprego, com ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em
parceria com o Sistema S e a Rede Cidadã. Essa iniciativa visa ao desenvolvimento de competências, à
ampliação das oportunidades de inserção no mercado de trabalho e à promoção do desenvolvimento social e
econômico do Município de Lagoa da Prata.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL