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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº __ , DE 20 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 4.283.094,10.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 4.283.094,10 (quatro milhões, duzentos e oitenta e três
mil, noventa e quatro reais e dez centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
03.001 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria
06.181.0302.4005 – Manutenção da Guarda Civil Municipal
339339 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................................... R$ 1.157.477,56
449351 – Obras e Instalações .............................................................................................. R$ 1.897.535,47
449352 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................ R$ 1.228.081,07
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 4.283.094,10
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro do
exercício anterior.
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 4.283.094,10
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de março de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de março de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 4.283.094,10 (quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil, noventa e quatro reais
e dez centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Administração e Governo, o
crédito solicitado tem por finalidade viabilizar a contratação de solução integrada de monitoramento
eletrônico voltada à segurança pública, denominada Muralha Digital. O sistema contemplará a instalação
de equipamentos de videomonitoramento, a utilização de softwares especializados, a implantação de
central de monitoramento e a disponibilização de suporte operacional para funcionamento ininterrupto.
Esclareceu a Secretaria de Administração que a implementação da Muralha Digital tem como
objetivo ampliar a capacidade de prevenção, monitoramento e investigação de ocorrências, promovendo
maior integração entre as forças de segurança e o fortalecimento das políticas públicas de segurança no
Município. A iniciativa contribuirá para o aumento da eficiência das ações de vigilância, resposta mais ágil
a incidentes e maior sensação de segurança para a população.
A Secretaria Municipal de Administração e Governo encaminhou Ofício contendo o detalhamento
técnico da solução proposta, bem como demais informações pertinentes à sua implantação e
operacionalização, o qual segue, anexo.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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