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materia nº 88/2005

Tipo Requerimento
Número / Ano 88 / 2005
Date 2005-05-02
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE ENVIARÁ OU NÃO UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO SENTIDO DE SE REVOGAR DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 23/98, QUE TRATA DO APOSTILAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
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