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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 39/2026
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado
ofício ao SAAE, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Diretor do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP – Hermano Drummond, que informe a
esta Casa sobre o recente aumento no valor das tarifas de água e esgoto, em especial os seguintes
questionamentos:
1. Qual percentual subiu na tarifa e a partir de qual data?
2. Quais os fundamentos para o aumento realizado?
3. Qual o posicionamento da ARISB (Agência Reguladora)?
4. Além das despesas correntes, os recursos provenientes do aumento terão outra destinação
específica, tais como obras ou outros investimentos? Se sim, quais obras ou investimentos?
5. E qual a expectativa de arrecadação com o aumento?
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento visa o cumprimento do meu papel de fiscalizador. Recentemente fui
procurado por cidadãos que relataram o aumento da tarifa mínima de água e esgoto no Município,
assim através do presente requerimento será possível realizar prestação de contas à população sobre
o aumento recente e suas justificativas. Muitos cidadãos justificaram que o aumento foi realizado
sem prévio aviso.
Em consulta ao sítio do SAAE de Lagoa da Prata a última atualização tarifária é datada de 3
de fevereiro de 2025, conforme se comprova pelo anexo único deste requerimento, assim o presente
requerimento visa ainda dar transparência à população sobre o aumento realizado, de forma que
possamos verificar ainda qual a finalidade do aumento.
Ademais os esclarecimentos serão importantes para que saibamos qual o planejamento da
prestadora de serviço com o valor arrecadado. Se ele será destinado a realizar melhorias na rua
Isabel de Castro que sofre no período de chuvas com inundações, ou outras obras que o SAAE
possa estar planejando com o valor arrecadado.
Diante do exposto, solicito encaminhamento ao Diretor do SAAE após apresentação e
discussão em plenário.
Sala das Sessões, 23 de março de 2026
TUTY DA BORRACHARIA
Vereador da Federação PSDB/Cidadania
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Tel: 37 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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Anexo Único
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