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materia nº 42/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2026
Date 2026-03-23
EmentaCom fundamento no Inciso I do Art. 115 e no Inciso I do Art. 141, ambos do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a alteração da Ordem do Dia, de forma a se adiar a leitura dos Pareceres sobre o Projeto de Lei Complementar EM nº 7/2026 que Altera a “Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023”, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Lagoa da Prata, para incluir disposições sobre moradias de caráter social, conforme diretrizes da Ata nº 72 do Conselho da Cidade.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Encaminhado ao Arquivo — Após a deliberação em plenário o requerimento foi encaminhado ao arquivo.
2026-03-23 Discussão e Votação Únicas — Aprovado por 8 x 0. Manifestou-se o vereador Toninho da Laje.
2026-03-23 Aguardando Discussão e Votação Únicas — Apresentação, discussão e votação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-24T15:35:55.991572-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 42 / 2026
Senhor Presidente,
Com fundamento no Inciso I do Art. 115 e no Inciso I do Art. 141, ambos do Regimento
Interno desta Casa, vimos requerer a alteração da Ordem do Dia, de forma a se adiar a leitura
dos Pareceres sobre o Projeto de Lei Complementar EM nº 7/2026 que Altera a “Lei
Complementar nº 261, de 27 de março de 2023”, que institui o Código de Obras e Edificações
do Município de Lagoa da Prata, para incluir disposições sobre moradias de caráter social,
conforme diretrizes da Ata nº 72 do Conselho da Cidade. 
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento em atendimento ao Regimento Interno desta Casa de
Leis e por entendermos que precisamos analisar ainda mais referido Projeto.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. 
Sala das sessões, 23 de março de 2026.
TONINHO DA LAJE
Vereador do REPUBLICANOS
TUTY DA BORRACHARIA
Vereador da Federação PSDB/CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br

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