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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº __ , DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 301.959,52.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 301.959,52 (trezentos e um mil, novecentos e
cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1207.8037 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043 – Subvenções Sociais.................................................................................................. R$ 301.959,52
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 301.959,52
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito especificado serão utilizados:
- Superavit Financeiro do exercício anterior
Recursos da Saúde ................................................................................................................ R$ 162.579,78
- Excesso de arrecadação na Rubrica nº 1.9.2.2.99.0.1.22.00.00 .......................................... R$ 139.379,74
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 301.959,52
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de março de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 27 de março de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 301.959,52 (trezentos e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta
e dois centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Saúde, o crédito solicitado tem
por finalidade realizar repasse a Fundação São Carlos decorrentes da Resolução SES/MG nº 5.975/2017,
cujo objetivo é repasse de verbas da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais para hospitais (parcela
excepcional/reforço de custeio) para hospitais filantrópicos ou municipais, visando à sustentabilidade da
assistência.
Informo que tão logo o Plano de Trabalho seja devidamente aprovado, será enviado Projeto de Lei
solicitando autorização de repasse, para elaboração do Convênio.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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