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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº __ , DE 02 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 45.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
10.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
18.541.1001.3022 – EP – Repasse para a ASCALP
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Lagoa da Prata
445042 – Auxílios ..................................................................................................................... R$ 45.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 45.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
10.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
18.541.1001.3022 – EP – Repasse para a ASCALP
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Lagoa da Prata
335041 – Contribuições ............................................................................................................ R$ 45.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 45.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de abril de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 02 de abril de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 45.000,00 (quarenta a cinco mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito solicitado têm por finalidade atender ao pedido
da Organização da Sociedade Civil contemplada com recursos de Emendas Impositivas municipais, além
de adequar a natureza da despesa à execução efetiva das ações propostas pela entidade.
Ressaltou o Setor que no momento da aprovação das Emendas Impositivas, não houve a definição
do objeto a ser executado. Tal situação tem gerado dificuldades na adequada classificação orçamentária
das despesas, bem como recorrentes solicitações de alterações quanto à natureza dos repasses e ajustes
nos instrumentos de formalização, causando retrabalhos, atrasos e a necessidade de ajustes.
Destacou ainda o Setor de Planejmento que diante das recentes exigências dos órgãos de controle
quanto ao detalhamento das programações decorrentes de Emendas Impositivas, especialmente para fins
de rastreabilidade e acompanhamento da execução de recursos públicos, as alterações propostas têm
sido realizadas com vistas à adequação técnica e à conformidade da execução orçamentária.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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