materia nº 10/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____ , DE 02 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio 
de 1991.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera-se o quantitativo de vagas da classe dos empregos públicos de Agente Fiscal,
Enfermeiro, Médico Veterinario, que integram o Anexo IV da Lei Complementar 003/1991, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Agente Fiscal I
Agente Fiscal II
Agente Fiscal III
14
E-09
E-10
E-11
Enfermeiro I
Enfermeiro II
Enfermeiro III
19
E-13
E-14
E-15
Veterinário I
Veterinário II
Veterinário III
04
E-13
E-14
E-15
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do 
orçamento vigente.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as 
alterações constantes desta lei.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de abril de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 02 de abril de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG
 
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei 
Complementar que “Altera a Lei Complementar 003, de 22 de Maio de 1991”.
O presente projeto de lei visa aumentar o número de vagas dos empregos públicos aumentando 01 
(uma) vaga de Agente Fiscal, 04 (quatro) vagas de enfermeiro e 01 (uma) vaga de Veterinario, em 
atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Governo visando o preenchimento 
através do Concurso Público cuja a realização está em andamento e o melhor atendimento ao Público
Municipal.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos termos do 
art. 32 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado apreço. 
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL