CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 55 / 2026
Senhor Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando
o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Transportes e Limpeza
Pública, José Cláudio dos Santos, bem como ao Procurador-Geral do Município, Dr. Juliano
Venâncio da Silva, que informem a esta Casa, quais as providências estão sendo tomadas para
o envio de um Projeto de Lei ao Legislativo visando a regulamentação de medidas afetas à
limpeza pública urbana, em especial de lotes de terreno que se encontram vagos e que não
recebem a devida manutenção por parte de seus proprietários, bem como a autorização para
que a Administração Pública Municipal possa executar os serviços de capina e limpeza,
fazendo a correspondente cobrança do proprietário do lote, a qual poderá ser lançada com a
guia para pagamento do IPTU, anualmente, conforme conversa realizada entre esta
Vereadora, o Prefeito Di Gianne e o Procurador-Geral do Município, recentemente, bem
como a destinação de uma Retroescavadeira à municipalidade por meio de Emenda
Parlamentar do Deputado Estadual Bruno Engler.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento como fruto de uma reunião que tive com o Prefeito
Di Gianne, o Procurador-Geral do Município, Dr. Juliano Venâncio, quando fui tratar com o
Prefeito a respeito da limpeza pública, em especial sobre a limpeza em lotes vagos, que ficará
facilitada assim que chegar ao Município uma Retroescavadeira zero km a ser adquirida por
meio de Recursos Financeiros enviados via Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Bruno
Engler.
Conversei também com o Secretário José Cláudio, o qual me orientou a solicitar ao
Deputado Estadual Bruno Engler uma Retroescavadeira, considerando que referida máquina
será mais útil para a Secretaria de Transportes e Limpeza Pública.
Entendo que com esta máquina o serviço poderá ser realizado de forma mais célere e
eficiente, pois, um equipamento em excelentes condições de uso (zero km) fará a limpeza dos
lotes em poucas horas, economizando mão de obra e agilizando os trabalhos.
Durante a reunião sugeri ao Prefeito que ele enviasse um Projeto de Lei à Câmara para
regulamentar a possibilidade do Município efetuar a limpeza daqueles lotes cujos
proprietários, mesmo após serem devidamente notificados, não realizam a manutenção e
limpeza de sua propriedade.
Neste caso, a Administração executará os serviços de limpeza e depois cobrará do dono
do lote os valores correspondentes a estes serviços na guia do IPTU.
Muitos municípios vêm adotando esta prática com sucesso e Lagoa da Prata não pode
perder esta oportunidade. Vamos, inclusive, buscar informações junto a outras localidades que
publicaram Lei neste sentido e a estão executando.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
O Poder Executivo Municipal, ao elaborar o citado Projeto de Lei, estabelecerá como se
dará a notificação ao proprietário de lote que esteja precisando de limpeza, bem como a forma
em que será feita esta cobrança, os valores, dentre outras regulamentações necessárias.
Como esta matéria é própria do Executivo, por envolver questões administrativas, como
a instituição de atribuições e tarefas aos servidores públicos municipais que forem atuar nesta
ação, entendo que o Projeto de Lei deve ser de iniciativa do Prefeito.
Espero que este Projeto de Lei seja enviado a esta Casa o mais rápido possível.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo
após apresentação e discussão em Plenário.
Sala das sessões, 6 de abril de 2026.
CARLA ANDRADE
Vereadora do PL
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