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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº __ , DE 10 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 60.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.0503.4163 – Estruturação e Manutenção do Museu Dona Alexandrina
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 15.000,00
05.003 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Atividades de Turismo
23.695.0502.4025 – Manutenção de Locais e Atividades Turísticas Continuadas
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 45.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 60.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.0501.4024 – Promoção de Eventos Culturais
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 60.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de abril de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de abril de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, os créditos
solicitados têm por finalidade suplementar dotações destinadas ao atendimento das despesas com
energia elétrica nos equipamentos turísticos e culturais do Município, sendo eles o Museu Dona
Alexandrina, o Complexo da Praia Municipal e a Praça de Eventos.
Esclareceu ainda o Setor de Planejamento que a necessidade de reforço dessas dotações decorre
de reavaliação realizada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que identificou variações no
consumo e nos custos de energia elétrica ao longo da execução orçamentária, em razão da intensificação
das atividades, ampliação do uso dos espaços públicos e atualização tarifária.
Por fim, ressaltou o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que tais
fatores possuem natureza dinâmica e não integralmente previsível no momento da elaboração do
orçamento, razão pela qual se faz necessária a presente suplementação, a fim de assegurar a continuidade
e o adequado funcionamento dos referidos equipamentos, sem prejuízo das atividades culturais e
turísticas e do atendimento à população.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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