texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº __ , DE 10 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 26.759,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 26.759,00 (vinte e seis mil, setecentos e cinquenta e
nove reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.0501.3007 – EP – Repasse para a Banda de Música Lira São Carlos
445042 – Auxílios ..................................................................................................................... R$ 26.759,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 26.759,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.0501.3007 – EP – Repasse para a Banda de Música Lira São Carlos
335041 – Contribuições ............................................................................................................ R$ 26.759,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 26.759,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de abril de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de abril de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 26.759,00 (vinte e seis mil, setecentos e cinquenta e nove reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, o crédito
solicitado tem como objetivo atender ao pedido da própria entidade beneficiada com recursos de Emenda
Impositiva. A OSC solicita alteração de parte dos recursos com o intuito de adquirir os produtos detalhados
no ofício anexo a este pedido.
Ressaltou o Setor de Planejamento que, no momento da aprovação das referidas Emendas não
houve a definição detalhada dos objetos a serem executados, o que tem demandado, ao longo da
execução orçamentária, ajustes para a adequada classificação das despesas e para a correta formalização
dos instrumentos necessários.
Diante disso,de acordo com o Setor de Planejamento, têm sido necessárias adequações quanto à
natureza dos repasses e à estruturação das programações, com o objetivo de assegurar maior precisão
técnica e alinhamento às normas aplicáveis, o que, por sua vez, pode ocasionar readequações ao longo do
exercício.
Destacou ainda o Setor de Planejamento que as recentes exigências dos órgãos de controle,
especialmente no que se refere ao detalhamento das programações decorrentes de Emendas Impositivas,
têm reforçado a necessidade de aprimoramento das informações, visando à rastreabilidade, à
transparência e ao adequado acompanhamento da execução dos recursos públicos.
Dessa forma, esclareceu o Setor que as alterações propostas têm caráter eminentemente técnico,
buscando assegurar a conformidade da execução orçamentária e a efetividade na aplicação dos recursos
destinados.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
open original →