texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº __ , DE 10 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.000.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.452.1103.4065 – Extensão de Rede de Iluminação Pública e Manutenção do Parque Existente
449051 – Obras e Instalações .............................................................................................. R$ 2.000.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 2.000.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro
do exercício anterior – Recursos da COSIP.
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 2.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de abril de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de abril de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, o crédito
adicional tem por finalidade viabilizar a contratação de empresa especializada em engenharia para a execução
de obras de extensão e modificação de rede elétrica, bem como a ampliação dos pontos de iluminação pública
em diversos locais do Município.
Informou ainda o Setor que a suplementação proposta decorre do aumento da demanda por serviços
dessa natureza, especialmente em razão do crescimento urbano, da ampliação de áreas habitadas e da
necessidade de adequação da infraestrutura existente às atuais condições de uso e consumo.
Esclareceram o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo que as
intervenções previstas possuem caráter essencial e estratégico, uma vez que a adequada iluminação pública
está diretamente relacionada à segurança da população, à mobilidade urbana, à valorização dos espaços
públicos e à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, contribuindo, ainda, para a redução de ocorrências
delituosas e de acidentes em vias públicas.
Informou ainda o Setor sobre a necessidade de extensão de rede em áreas em expansão, bem como a
readequação de trechos já existentes, com vistas ao atendimento de novas demandas populacionais e à
correção de deficiências estruturais identificadas a partir de vistorias técnicas.
Destacou também a imprescindível realização de aumento de carga elétrica em pontos específicos,
especialmente em locais que abrigam prédios públicos, os quais apresentam insuficiência no fornecimento de
energia, comprometendo o pleno funcionamento de suas atividades. Tal situação impacta diretamente a
prestação de serviços públicos essenciais, como atendimentos administrativos, educacionais e de saúde,
demandando intervenção técnica para adequação da infraestrutura elétrica à demanda atual.
Por fim, ressaltou o Setor de Planejamento que as necessidades mencionadas foram identificadas com
maior precisão após análises técnicas aprofundadas, evidenciando a insuficiência dos recursos inicialmente
previstos para atender à totalidade das intervenções requeridas.
Segue, anexo, detalhamento das dotações e relação detalhada das demandas identificadas no âmbito
municipal.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
open original →