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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 10 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Contribuição à Entidade Que Menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder contribuição, no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no
CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-30.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de abril de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de abril de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à Entidade Que Menciona.
O Projeto de Lei que ora apresentamostem por finalidade autorizar o repasse de recursos financeiros
à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Informo que, de acordo com a Secretária Municipal de Saúde o recurso é proveniente da Resolução
10.631/2025.
De acordo com o Plano de Trabalho apresentado pela instituição, o objeto do Convênio é a aquisição
de equipamentos e materiais permanentes para ampliar a oferta de serviço do SERDI I de atendimento à
pessoa com suspeita diagnóstica ou com diagnóstico cpncluído de deficiência intelectual e
múltipla/autismo, através de sala multissensorial.
Informo que o valor a ser repassado à instituição consta em Projeto de Lei de abertura de Crédito
Suplementar enviado a esta Casa nesta data (Pedido nº 023/2026 – Superávit).
Segue, anexo, Plano de Trabalho, Resolução nº 015/2026 do Conselho Municipal de Saúde
Demonstrativo de Cotações, Resolução SES/MG nº 10.631/2025 e Ofício da
Secretaria Municipal de Saúde.
Cordiais saudações,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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