materia nº 57/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 10 ABRIL DE 2026.
Altera Lei n° 353 de 01 de dezembro de 1988, para 
modificar Nome de Logradouros Públicos Que 
Menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “f” do art. 1º da Lei nº 353, de 1º de dezembro de 1988, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
b) A atual Rua Dona Tinuca, localizada nos bairros Maria Fernanda, Maria Fernanda I, e Santa 
Eugenia, que passa a se chamar “RUA DONA OLÍMPIA LEONARDA RIBEIRO”.
c) A atual Rua Dulfinho do Rodolfo, localizada nos bairros Maria Fernanda e Maria Fernanda I, que 
passa a se chamar “RUA JOSÉ DA SILVA TAVARES”.
d) A atual Rua Francisco Miranda Junior, localizada nos bairros Maria Fernanda e Maria Fernanda I, 
que passa a se chamar “RUA EDSON REZENDE”.
e) A atual Rua João Jaffar, localizada nos bairros Maria Fernanda e Maria Fernanda I, que passa a 
se chamar “RUA OSVALDO DAMASCENO”.
f) A atual Rua Vitorio Sivelli, localizada nos bairros Maria Fernanda e Maria Fernanda I, que passa a 
se chamar “RUA HIDELFONSO RIBEIRO”.
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de abril de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de abril de 2026.
Exmo. Sr.
Vereador Antonio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de 
Lei que “Modifica Nome de Logradouro Público Que Menciona”.
O presente Projeto de Lei possui o objetivo de alterar o nome de logradouros, aprovados
por meio da Lei n° 353 de 01 de dezembro de 1988.
Segundo o setor de cadastro do município à época da aprovação do loteamento, os 
referidos logradouros foram aprovados, conforme lei n° 353/1988, com a nomenclatura de letras (Ruas
“H”, “K”, “L”, “M” e “N”). Ocorre que o loteador alterou o mapa da aprovação já nomeando os 
logradouros, antes da lei n° 353/1988 ser aprovada pela câmara municipal e registrou o referido mapa 
no cartório de registro de imóveis.
Neste caso, os logradouros ficaram divergentes da lei, e no setor de cadastro ficaram 
cadastrados de acordo com o mapa que foi registrado no cartório de imóveis, razão pela qual foi 
solicitado pelo setor de cadastro a presente alteração.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado apreço. 
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal