materia nº 57/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 57 / 2026
Senhor Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ana Cláudia Fonseca
de Melo; bem como aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa
Legislativa acerca da viabilidade de implementação de medidas voltadas à promoção da
inclusão e acessibilidade no mercado de trabalho no âmbito do município. 
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por finalidade fomentar políticas públicas que promovam a
inclusão e a ampliação do acesso ao mercado de trabalho para grupos que, historicamente,
enfrentam maiores barreiras de inserção e permanência profissional.
Considerando que esta Casa Legislativa aprovou recentemente dotação orçamentária
destinada ao desenvolvimento e execução da plataforma “EmpregaLagoa”, a presente
proposição visa contribuir com o aprimoramento dessa ferramenta, de modo a torná-la mais
inclusiva, acessível e alinhada às demandas sociais do município. 
Nesse sentido, sugere-se a criação, em plataformas municipais de intermediação de
empregos ou mecanismos similares, de abas e filtros específicos destinados aos seguintes
públicos:
 Pessoas com Deficiência (PCD); 
 Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); 
 Mães atípicas, que frequentemente enfrentam desafios adicionais na inserção e 
permanência no mercado de trabalho; 
 Mulheres vítimas de violência, especialmente aquelas que possuam medidas 
protetivas ou que tenham formalizado denúncia, queixa ou representação criminal, nos
termos da Lei Maria da Penha. 
A disponibilização dessas categorias facilitará a identificação de oportunidades
compatíveis com as especificidades desses públicos, ao mesmo tempo em que incentivará as
empresas a adotarem práticas mais inclusivas, contribuindo para a promoção da equidade e da
diversidade no ambiente de trabalho.
No que tange à estrutura proposta, sugere-se que a plataforma possibilite não apenas a
segmentação dos perfis, mas também a integração de informações que viabilizem um
encaminhamento mais assertivo, considerando as necessidades individuais de cada grupo.
Ademais, propõe-se o desenvolvimento de ações intersetoriais entre as Secretarias e
órgãos competentes, especialmente nas áreas de assistência social, saúde e desenvolvimento
econômico, com vistas à criação de vagas específicas e à estruturação de fluxos de
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
encaminhamento individualizados, garantindo maior efetividade na inserção desses cidadãos
no mercado de trabalho.
Ressalta-se que tais medidas estão em consonância com as diretrizes de inclusão social
e desenvolvimento humano, sendo essenciais para assegurar o acesso ao trabalho de forma
mais justa, igualitária e digna.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Poder
Executivo, após sua apreciação e aprovação em Plenário.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2026.
ANA RUTH
Vereadora do PSD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br