materia nº 59/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 59 / 2026
Senhor Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento a Secretária Municipal de Assistência Social, Amanda Talita Luis Lopes; bem
como aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa a viabilidade de
realização de estudo para promover medidas concretas de proteção às mulheres em situação
de vulnerabilidade, por meio da distribuição gratuita de spray de pimenta como instrumento
de legítima defesa pessoal.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por finalidade promover medidas concretas de proteção às
mulheres em situação de vulnerabilidade, por meio da distribuição gratuita de spray de
pimenta como instrumento de legítima defesa pessoal.
É notório que os índices de violência contra a mulher permanecem elevados, exigindo
do Poder Público a adoção de políticas públicas eficazes e imediatas que visem prevenir
agressões e garantir maior segurança às mulheres, especialmente àquelas em condições mais
expostas ao risco.
Dentre o público-alvo da presente medida, destacam-se as mulheres vítimas de violência
domésticas amparadas por medidas protetivas, as quais, mesmo com respaldo judicial, ainda
se encontram em situação de potencial risco; as estudantes universitárias que frequentemente
necessitam se deslocar no período noturno, muitas vezes em condições de insegurança; bem
como as trabalhadoras que exercem suas atividades em turno noturno, ficando mais
suscetíveis a abordagens criminosas.
A disponibilização gratuita de spray de pimenta configura-se como medida preventiva
de baixo custo e alto potencial de efetividade, contribuindo para a inibição de práticas
criminosas e oferecendo às mulheres um meio imediato de defesa em situações de perigo
iminente, sem caráter letal.
Importante ressaltar que a iniciativa não substitui as políticas públicas de segurança já
existentes, mas atua como mecanismo complementar de proteção individual, reforçando o
compromisso do Poder Público com a integridade física e psicológica das mulheres.
Ademais, a proposição prevê a possibilidade de inclusão de outros grupos de mulheres
em situação de vulnerabilidade, conforme análise técnica e critérios a serem definidos,
garantindo flexibilidade e ampliação do alcance da política pública.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo
após apresentação e discussão em Plenário.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2026.
JANEANY
Vereadora do MDB
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