materia nº 63/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 63 / 2026
Senhor Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ana Cláudia Fonseca
de Melo; à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes; à Secretária Municipal de
Educação, Adriana Aparecida Ferreira; ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata; bem como aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa
Legislativa acerca da viabilidade de implementação de um programa itinerante de
atendimento à população com deficiência, nos moldes de uma “Rota Municipal da Inclusão”,
no âmbito do Município, contemplando, dentre outros, os seguintes serviços:
 Emissão de documentos civis;
 Solicitação e entrega da Carteira CIPTEA;
 Triagem e encaminhamento para atendimentos de saúde;
 Atualização do CadÚnico e orientação sobre o BPC;
 Orientação jurídica básica;
 Orientações a mães e familiares de pessoas com deficiência;
 Ações educativas sobre inclusão e acessibilidade;
 Vacinação domiciliar.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por finalidade fomentar políticas públicas voltadas à
inclusão, acessibilidade e ampliação do acesso a serviços essenciais para pessoas com
deficiência, em especial crianças, adolescentes e demais indivíduos neurodivergentes. 
É crescente a demanda por atendimentos nas áreas de saúde, assistência social,
educação e orientação jurídica, sendo que muitas famílias enfrentam dificuldades de acesso a
esses serviços, sobretudo aquelas residentes em bairros mais afastados ou em situação de
vulnerabilidade. 
Nesse contexto, a criação de um programa itinerante, que leve diretamente às
comunidades serviços integrados, representa uma medida de grande relevância social,
promovendo cidadania, dignidade e efetivação de direitos fundamentais. 
A proposta consiste na oferta descentralizada de serviços, tais como emissão de
documentos, orientações sobre benefícios sociais, triagem e encaminhamentos na área da
saúde, apoio às famílias, bem como orientações jurídicas básicas, dentre outros atendimentos
que possam contribuir para a inclusão social desse público. 
Ademais, sugere-se a atuação integrada entre as Secretarias Municipais e órgãos
competentes, a fim de garantir a efetividade da ação e o adequado encaminhamento das
demandas identificadas durante os atendimentos. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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Ressalta-se que tais medidas estão em consonância com as diretrizes de inclusão
social, promoção da dignidade da pessoa humana e garantia de acesso igualitário aos serviços
públicos. 
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo
Municipal bem como ao Gabinete da Presidência desta Casa Legislativa após apresentação e
discussão em Plenário.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2026.
ANA RUTH
Vereadora do PSD
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